Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 96547

• a) Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo instrumento.
• b) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
• c) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
• d) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.