Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 96545

• a) Ao entrar em vigor, as modificações do Código de Processo Civil não se aplicam desde logo aos processos pendentes.
• b) No reexame necessário, o tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
• c) O pedido de especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.
• d) Os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 anos possuem prioridade de tramitação.