Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 96222

• a) Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deverá estar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.
• b) Descabe no processo disciplinar da OAB pedido de revisão do mesmo.
• c) Havendo falta de previsão legal ou orientação quanto à questão de ética profissional, o advogado deverá consultar o Conselho Seccional.
• d) Os recursos dos processos disciplinares, sem exceção, não têm efeito suspensivo.