Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 95930

• a) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.
• b) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.
• c) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.
• d) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.