Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 95869

difícil

(1,0) 1 -

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.
c) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
d) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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