Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 95515

• a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
• b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
• c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
• d) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.