Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 93663

• a) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
• b) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
• c) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.
• d) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.