Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 93629

difícil

(1,0) 1 -

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

a) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.
b) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.
c) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
d) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

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