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Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 92837

#92837
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. 

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

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