Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 92400

#92400
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

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