Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 92271

difícil

(1,0) 1 -

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

a) A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
b) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
c) A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
d) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.

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