Processando...

Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 91373

#91373
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. 
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

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