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Questões comentadas OAB de Direito Tributário | 39736

#39736
Banca
FGV
Matéria
Direito Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. 

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta. 

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