Processando...

Questões comentadas OAB de Direito Tributário | 39733

#39733
Banca: FGV
Matéria: Direito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

a) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
b) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
c) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
d) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

Comentários da questão

- 24/02/2018 às 07:22

A capacidade tributária ativa, consistente na atribuição de arrecadar e fiscalizar os tributos, é delegável. A capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido