Questões comentadas OAB de Direito Tributário | 39529

#39529
Banca: FGV
Matéria: Direito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

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