Questões comentadas OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas | 98888

• a) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
• b) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.
• c) Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
• d) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.