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Questões comentadas OAB de Direito Internacional Público | 98521

#98521
Banca
FGV
Matéria
Direito Internacional Público
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada.

A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

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