Questões comentadas OAB de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas | 98092

#98092
Banca: FGV
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta

a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito
b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano
d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração

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