Questões comentadas OAB de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas | 98082

(1,0) 1 - 

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a