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Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97827

#97827
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios

a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria
b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte
c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais
d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição

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