Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97679

#97679
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta

a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República
b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade
c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido
d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes

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