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Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97499

#97499
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF

a) Não, pois o STF é o guardião da Constituição
b) Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)
c) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo
d) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa

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