Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97491

difícil

(1,0) 1 -

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta

a) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal
b) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias
c) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória
d) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União

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