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Questões comentadas OAB de Direito Ambiental | 98484

#98484
Banca
FGV
Matéria
Direito Ambiental
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

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