Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 95811

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade

a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier
b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade
c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo
d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade

Comentários da questão