Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 95622

difícil

(1,0) 1 -

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta

a) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado
b) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos
c) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos
d) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado

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