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Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 95485

#95485
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes
b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público
c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade
d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade

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