(1,0) 1 -
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final
Recuperar senha