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Questões comentadas OAB de Direitos Humanos | 122478

#122478
Banca
FGV
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

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