Processando...

Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 125465

#125465
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

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