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Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 125447

#125447
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

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