Processando...

Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 124574

#124574
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.

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