Processando...

Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 124511

#124511
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

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