Questões comentadas . Concursos Diversos de O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | 235898

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Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.