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Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.
O quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes tem por finalidade atender ao viés orçamentário conferido ao balanço patrimonial pela Lei n.º 4.320/1964 e segrega os grupos em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para a realização dos itens que o compõem.
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