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Questões comentadas . Concursos Diversos de Noções Gerais e Desapropriação | 48397

#48397
Banca
CESPE
Matéria
Noções Gerais e Desapropriação
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.

Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

 

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