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Questões comentadas . Concursos Diversos de Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | 224817

#224817
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

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