Questões comentadas MPU de Matérias Diversas | 66350

#66350
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPU
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue o item.
Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.

Certo

Errado

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