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Questões comentadas MPU de Matérias Diversas | 67027

#67027
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais. 
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

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