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Questões comentadas MPU de Matérias Diversas | 52745

#52745
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.

 

É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.

 

 

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