(1,0) 1 -
Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintesNo exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional
Recuperar senha