Questões comentadas MPU de Matérias Diversas | 66639

Considerando que o consumo de espaços urbanos gera movimentos de variadas naturezas, conflitantes ou não, julgue o próximo item.

Ao ser comunicado pelo oficial do registro de imóveis da existência de parcelamento ilegal do solo em determinado imóvel, o Ministério Público determinará a consignação dessa informação nas certidões relativas ao imóvel, promovendo-se, com isso, a devida publicidade à investigação executada, como forma de se evitar que os consumidores sejam enganados.