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Questões comentadas MPOG-ENAP de Direito Constitucional | 38356

#38356
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPOG-ENAP
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue o item a seguir.

 

De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de segurança, mesmo em caso de persistente omissão do Estado, haja vista a indevida ingerência em questão, que envolve a discricionariedade do Poder Executivo.

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