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Questões comentadas MPOG de Matérias Diversas | 61690

#61690
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPOG
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.

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