Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43440

• a) O curador especial do réu revel citado por edital está sujeito, na contestação, à observância da regra de impugnação específica.
• b) A participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
• c) Quando acolhidas e declaradas pelo juiz, as alegações de litispendência, perempção, coisa julgada, decadência ou prescrição acarretarão a extinção do processo sem resolução de mérito.
• d) A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias acarreta, obrigatoriamente, a extinção do processo cautelar.
• e) Ao vencedor da demanda não pode ser imputada condenação por litigância de má-fé.