Processando...

Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43398

#43398
Banca
FAPEC
Matéria
Direito
Concurso
MPE-MS
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Analise as proposições abaixo:

I - A responsabilidade penal objetiva é repudiada pelo sistema penal brasileiro, não havendo atualmente nenhum exemplo na legislação penal pátria desse tipo de responsabilidade.

II - O sistema penal brasileiro somente admite a responsabilidade pessoal.

III - O princípio da alternatividade é aplicável aos crimes plurinucleares.

IV - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância atinge a tipicidade material em razão de a lesão jurídica ser inexpressiva, sendo irrelevante a inexistência de reiteração.

Assinale a alternativa correta:

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