Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43383

• a) A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.
• b) Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.
• c) O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
• d) Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
• e) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.