Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43364

• a) Comete o crime de falsificação de documento particular, o agente que altera, em parte, testamento particular.
• b) Constitui o crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo que as penas se aplicam em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado.
• c) O crime de falsidade ideológica não se admite quando o documento é particular.
• d) O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.
• e) No crime de falsificação de documento público, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.