Questões comentadas MPE-SP de Matérias Diversas | 96292

• a) É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado
• b) A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
• c) O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
• d) O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
• e) O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.