Questões comentadas MPE-SP de Matérias Diversas | 188266

• a) Conceitos jurídicos indeterminados podem ter seu conteúdo delimitado pela interpretação da norma à luz da experiência.
• b) Nos atos administrativos vinculados, inexiste margem de apreciação pela autoridade competente do modo de aplicação da lei ao caso concreto, visto que a única decisão juridicamente válida é aquela expressa no texto legal.
• c) A diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários importa para abrangência do controle judicial, tanto assim que a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores preceitua a insindicabilidade do mérito em matéria de política de saúde.
• d) Para serem válidos, os atos administrativos devem se compatibilizar com a lei e o Direito, abarcando a autovinculação do Poder Público aos seus regulamentos e o dever de observância de pareceres vinculantes.
• e) Pela teoria dos graus de vinculação à juridicidade, são reconhecidos diferentes graus de vinculação dos atos administrativos ao ordenamento jurídico.